Congresso tenta prorrogar prazo de regularização fundiária até 2030

Mais de 32 mil fazendas em Mato Grosso do Sul podem ser incorporadas ao patrimônio da União se não regularizarem seus títulos até outubro de 20251. O Congresso Nacional aprovou regime de urgência para projeto que prorroga o prazo até 20301.

A situação atinge 13 milhões de hectares na faixa de 150 km das fronteiras com Bolívia e Paraguai1. Além disso, a Lei Federal 13.178/2015 exige que propriedades acima de 450 hectares comprovem a origem legal através da cadeia dominial.

Problema Atinge Área Estratégica de Segurança Nacional

A faixa de fronteira abrange 41 municípios totalmente e outros 14 parcialmente, incluindo Ponta Porã, Corumbá, Dourados e Porto Murtinho. Consequentemente, 100% ou parte dos imóveis rurais dessas localidades precisam de regularização.

O deputado estadual Renato Câmara alertou que muitos produtores desconhecem o problema. Portanto, a ausência da ratificação pode levar à nulidade dos títulos e perda automática das propriedades.

Contudo, o processo exige documentação complexa como plantas georreferenciadas, histórico dominial e certidões negativas. Por outro lado, propriedades acima de 2.500 hectares só podem ser regularizadas com autorização do Congresso Nacional.

Deputado Tião Medeiros Propõe Solução

A Câmara dos Deputados aprovou urgência para o projeto do deputado Tião Medeiros (PP-PR) que estende o prazo até 20301. Além disso, a matéria pode ser votada diretamente no plenário, sem passar por comissões.

A proposta é vista como tentativa de evitar colapso fundiário no estado. Consequentemente, a maioria dos produtores ainda enfrenta entraves burocráticos para reunir a documentação exigida.

A Famasul promove ações de orientação através de cartilhas e seminários regionais. Portanto, busca evitar que os produtores sejam pegos de surpresa pelo vencimento do prazo.

Consequências da Não Regularização

Caso a regularização não ocorra até outubro, os produtores podem perder legalmente a posse das terras. Além disso, ficam impossibilitados de acessar financiamentos, créditos rurais e programas governamentais.

A extensão do prazo é considerada fundamental para garantir segurança jurídica de milhares de propriedades. Contudo, também visa evitar prejuízos bilionários ao setor agropecuário de MS.

O Congresso Nacional terá papel decisivo em definir se haverá mais tempo para adequação à legislação. Por outro lado, o país pode enfrentar um dos maiores conflitos fundiários de sua história recente.

Última atualização em 20 de junho de 2025