Consep aprova por unanimidade mudança que pode revolucionar financiamento da segurança pública na fronteira

Mato Grosso do Sul conquistou aprovação unânime no Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública para destinação automática de bens apreendidos do tráfico aos estados. A proposta, liderada pelo secretário Antonio Carlos Videira, integra pacote com nove anteprojetos de lei já entregue ao relator da Comissão de Justiça da Câmara1. Consequentemente, MS pode revolucionar o financiamento da segurança pública em regiões de fronteira.

Aprovação unânime no Consep segue para Câmara dos Deputados

A 95ª Reunião Ordinária do Consep resultou em aprovação unânime pelos 27 estados da proposta sul-mato-grossense. Ademais, o deputado Mendonça Filho (União-PE) já recebeu os anteprojetos como relator da Comissão de Justiça. Dessa forma, a tramitação no Congresso Nacional pode ser acelerada devido ao consenso nacional.

Paralelamente, Videira defendeu como “medida de justiça” que estados de fronteira sejam fortalecidos com recursos diretos. Ou seja, a proposta reconhece o papel estratégico de MS no combate ao crime organizado transnacional. Portanto, a mudança legislativa pode criar precedente para outras regiões fronteiriças brasileiras.

MS lidera apreensões mas recursos vão para Fundo Nacional

Atualmente, 100% dos valores obtidos com venda de bens confiscados são direcionados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Contudo, MS é o estado que mais apreende drogas no país, segundo dados oficiais. Assim sendo, existe uma discrepância entre esforço operacional e retorno financeiro para as forças estaduais.

Ademais, a atual legislação apenas prevê repasses via convênios com critérios definidos pela União. Especificamente, MS consegue recuperar 80% dos recursos em leilões, mas depende de acordos federais. Consequentemente, a proposta busca garantia constitucional de repasse automático quando apreensões decorrem de ação estadual.

Fronteira estratégica: 12 cidades na rota do narcotráfico

MS possui posição geográfica única na rota internacional do narcotráfico, com fronteira seca com Paraguai e Bolívia. Especificamente, 12 cidades sul-mato-grossenses integram o corredor de escoamento de entorpecentes. Ou seja, Ponta Porã, Corumbá, Campo Grande e outras concentram operações de combate ao crime organizado.

Paralelamente, cinco das sete rodovias federais são principais caminhos de transporte de drogas. Contudo, o Gabinete de Gestão Integrada de Fronteiras opera em quatro polos estratégicos. Dessa forma, MS desenvolve expertise específica em policiamento fronteiriço que justifica maior autonomia financeira.

Mudança pode revolucionar financiamento da segurança estadual

Operações como a Blacklist demonstram a complexidade do combate ao tráfico transnacional. Ademais, impressoras 3D para fabricação de armas foram apreendidas em Ponta Porã, evidenciando sofisticação criminal. Portanto, recursos diretos permitiriam investimentos em tecnologia e equipamentos especializados.

Similarmente, Videira argumenta que estados são “penalizados duplamente”: arcam com custos da repressão e têm acesso limitado aos recursos. Isto é, a mudança legislativa pode criar círculo virtuoso onde maior efetividade gera mais recursos para intensificar operações. Consequentemente, MS consolida-se como modelo de enfrentamento ao narcotráfico internacional.

Perspectivas para aprovação no Congresso Nacional

O consenso dos 27 estados fortalece as chances de aprovação na Câmara dos Deputados. Além disso, precedentes legislativos já facilitam a venda antecipada de bens apreendidos. Ou seja, a infraestrutura jurídica existe, faltando apenas redirecionamento dos recursos.

Finalmente, MS posiciona-se como centro logístico da América do Sul, atraindo investimentos em infraestrutura. Portanto, maior autonomia financeira na segurança complementa estratégias de desenvolvimento regional. Assim sendo, a proposta representa convergência entre segurança e crescimento econômico sustentável na fronteira.

Última atualização em 4 de julho de 2025