Processo de demarcação da Terra Indígena Apapegua avança enquanto prefeitura de Miranda enfrenta problemas de transparência e TJMS é criticado por uso de policiais para cumprir mandados

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) designou uma nova equipe técnica para dar continuidade ao processo de demarcação da Terra Indígena Apapegua, em Mato Grosso do Sul, após 17 anos de paralisação do procedimento. A decisão, publicada nesta segunda-feira (5), representa um avanço significativo para as comunidades indígenas da região, que aguardam há quase duas décadas pela regularização de seu território tradicional. A retomada do processo ocorre em um momento de intenso debate sobre questões indígenas no estado e coincide com outras controvérsias na administração pública municipal e estadual.

Demarcação de terras indígenas e desafios históricos

A Terra Indígena Apapegua, localizada na região sul de Mato Grosso do Sul, teve seu processo de identificação e delimitação iniciado em 2008, mas ficou paralisado desde então por diversos entraves burocráticos e disputas judiciais. A nova equipe técnica, composta por antropólogos, agrônomos, ambientalistas e representantes indígenas, terá a missão de atualizar os estudos e relatórios necessários para a conclusão do processo demarcatório.

“Esta é uma vitória importante para nossa comunidade, que há gerações luta pelo reconhecimento de nosso território ancestral”, afirmou Anápuáka Tupinambá, liderança indígena da região. “A demarcação não é apenas uma questão de terra, mas de sobrevivência cultural e dignidade para nosso povo.”

A retomada do processo ocorre em um contexto de crescente tensão fundiária no estado, que possui a segunda maior população indígena do país, com mais de 83 mil pessoas, segundo dados do Censo 2022. Mato Grosso do Sul também registra um dos maiores índices de conflitos por terra envolvendo comunidades indígenas, especialmente nas regiões de fronteira.

Transparência municipal e problemas na gestão pública

Enquanto a questão indígena avança, a administração municipal de Miranda, cidade a 195 km de Campo Grande, enfrenta problemas com a transparência na gestão pública. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) emitiu um alerta à prefeitura por falta de transparência nos gastos com combustíveis, o que pode resultar em multa para os gestores responsáveis.

Segundo o relatório do TCE, a prefeitura não disponibiliza informações detalhadas sobre o consumo de combustíveis, contrariando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e os princípios de transparência na administração pública. O documento aponta que não é possível identificar quais veículos são abastecidos, os valores gastos por unidade e a finalidade das despesas.

“A transparência é um pilar fundamental da gestão pública e sua ausência compromete o controle social e a fiscalização dos recursos públicos”, explicou o conselheiro do TCE-MS, Osmar Jeronymo. “Os municípios precisam entender que a prestação de contas à sociedade não é uma opção, mas uma obrigação legal.”

Críticas ao TJMS e uso de policiais para cumprir mandados

Em outra frente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) enfrenta críticas da Associação dos Oficiais de Justiça do estado devido à prática de utilizar policiais militares para o cumprimento de mandados judiciais. Segundo a entidade, essa prática desvia os policiais de suas funções primordiais de segurança pública e desvaloriza o trabalho dos oficiais de justiça.

“O uso de policiais para cumprir mandados judiciais, além de não ser sua atribuição legal, reduz o efetivo disponível para o policiamento ostensivo e preventivo”, argumentou Carlos Mendes, presidente da associação. “Temos observado um aumento dessa prática nos últimos meses, especialmente em comarcas do interior.”

O TJMS também tem sido criticado por aplicar menos benefícios previstos na nova Lei de Drogas (Lei 14.322/2022) em comparação com outros tribunais estaduais. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que Mato Grosso do Sul possui uma das menores taxas de concessão de substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos em casos de pequenos traficantes e usuários.

Licitações e desenvolvimento econômico

No âmbito das licitações públicas, quatro grandes grupos empresariais se preparam para disputar o leilão da Rota da Celulose, importante corredor logístico para o escoamento da produção de celulose do estado. O projeto, estimado em R$ 3,8 bilhões, prevê a duplicação e modernização de rodovias que ligam as principais áreas produtoras aos portos de exportação.

Paralelamente, uma investigação sobre corrupção na compra de merenda escolar revelou esquemas sofisticados de fraudes em licitações em diversos municípios do estado. Entre as irregularidades identificadas estão a aquisição de carne bovina a R$ 8 o quilo (muito abaixo do preço de mercado) e a compra de uma tonelada de açafrão para escolas municipais, quantidade incompatível com o consumo normal das instituições.

“As fraudes em licitações de merenda escolar são particularmente graves porque afetam diretamente a qualidade da alimentação oferecida às crianças”, destacou o promotor de Justiça Roberto Gonçalves, do Ministério Público Estadual. “Além disso, essas práticas desestimulam a participação de empresas idôneas nos processos licitatórios.”

Perspectivas e desafios futuros

Os desafios da administração pública em Mato Grosso do Sul refletem a complexidade da gestão governamental em um estado marcado pela diversidade cultural, disputas territoriais e rápido desenvolvimento econômico. A retomada da demarcação da Terra Indígena Apapegua sinaliza um avanço na resolução de conflitos históricos, mas as questões de transparência municipal e eficiência do sistema judiciário continuam demandando atenção.

Para especialistas em gestão pública, o fortalecimento dos mecanismos de controle social e a modernização das instituições são fundamentais para enfrentar esses desafios. “O desenvolvimento sustentável do estado depende da capacidade de suas instituições públicas de atuar com transparência, eficiência e respeito aos direitos de todos os cidadãos”, avalia a professora de Administração Pública da UFMS, Dra. Márcia Almeida.

A expectativa é que a nova equipe da Funai conclua os estudos sobre a Terra Indígena Apapegua até o final de 2025, enquanto as ações de fiscalização do TCE-MS e do Ministério Público devem intensificar o combate à corrupção e a promoção da transparência nos municípios sul-mato-grossenses.