Presidente do STF nega recurso e devolve processo ao TJMS após tentativa da empresa de barrar indenização coletiva

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, negou recurso do Consórcio Guaicurus e manteve a ação que pede indenização de R$ 500 milhões pela má prestação do serviço de transporte coletivo em Campo Grande. A decisão, divulgada ontem (13), representa um “puxão de orelha” nas empresas de ônibus que tentavam barrar a ação movida pela Associação Pátria Brasil, questionando sua legitimidade para propor a ação civil pública.

Histórico de recursos para postergar decisão final

O Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte público em Campo Grande desde 2012, tem utilizado sucessivos recursos judiciais para adiar o julgamento da ação, que tramita desde 2020. Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um recurso anterior e reconhecer a legitimidade da Associação Pátria Brasil para mover a ação, as empresas apelaram ao STF.

Na decisão, Barroso foi categórico: “Não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal”. O ministro explicou que a decisão do STJ está juridicamente amparada, baseando-se tanto em “aplicação de tema de repercussão geral, quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário”. Com isso, determinou a devolução do processo ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Anteriormente, a 1ª Turma do STJ já havia negado, por unanimidade, o recurso do Consórcio. A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, destacou que os elementos apresentados pelas empresas eram “insuficientes” para desqualificar a legitimidade da associação.

Serviço precário e insatisfação generalizada

A ação judicial reflete a insatisfação generalizada com o serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus. Segundo pesquisa do Instituto Ranking Brasil Inteligência, divulgada em março de 2025, 80% dos moradores de Campo Grande avaliam o transporte coletivo como ruim ou péssimo. Além disso, 85% consideram o valor da passagem (R$ 4,95) injusto diante da qualidade oferecida.

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaurada na Câmara Municipal para investigar o Consórcio já recebeu 485 denúncias até esta semana. As regiões Sul, Sudoeste e Norte da cidade são as mais afetadas pelos problemas, com cinco linhas consideradas as mais problemáticas: 070, 080, 102, 235, 302 e 517.

Entre as principais reclamações estão a má conservação dos ônibus, superlotação, atrasos frequentes, falta de acessibilidade e problemas nos terminais. Um relatório da CPI revelou que o Consórcio possui apenas 460 ônibus para atender 3,3 milhões de passageiros mensais – uma proporção de um veículo para cada 7,6 mil usuários.

Argumentos da ação e possíveis impactos

A ação movida pela Associação Pátria Brasil alega que existe uma relação de consumo entre o Consórcio e a população, e que os empresários devem ressarcir a sociedade pela má prestação dos serviços. O processo também questiona inconsistências no cálculo de formação das tarifas, apontando suposto enriquecimento ilícito do Consórcio.

Outro ponto destacado é a frota composta por ônibus velhos, descumprindo o contrato de concessão ao manter veículos com idade acima da estipulada. Em menos de cinco meses de 2025, o Consórcio já acumulou 1.726 infrações, principalmente por atrasos e “ônibus fantasmas” – veículos programados que não circulam.

“A decisão do ministro Barroso representa um importante avanço para os usuários do transporte público de Campo Grande, que sofrem diariamente com um serviço precário”, avalia um especialista em direito do consumidor. “A manutenção da ação abre caminho para que a população seja finalmente compensada pelos anos de má prestação de serviço.”

Com a devolução do processo ao TJMS, a expectativa é que o caso finalmente avance para uma sentença. Se condenado, o Consórcio Guaicurus, que opera um contrato de R$ 3,4 bilhões e ainda recebe subsídio anual de R$ 35 milhões da prefeitura, poderá ser obrigado a pagar a indenização coletiva de R$ 500 milhões aos usuários do transporte público de Campo Grande.