Caso expõe descumprimento da lei de posse responsável em Campo Grande

Um cão solto atacou um gato com deficiência física no bairro Coophasul, em Campo Grande, enquanto o tutor do animal agressor não tomou providências para impedir a agressão.

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Violação da lei municipal de posse responsável

O incidente evidencia o descumprimento da Lei Complementar nº 392/2020, que estabelece regras claras para a condução de animais em Campo Grande. A legislação municipal determina o uso obrigatório de guias e coleiras para todos os cães em logradouros públicos.

Além disso, a lei especifica que cães de médio e grande porte só podem ser conduzidos por maiores de 18 anos com força suficiente para controlar os movimentos do animal. O tutor também deve usar guia com enforcador para maior segurança.

Segundo moradores da região, o comportamento negligente do tutor é recorrente. Consequentemente, outros animais da vizinhança podem estar em risco de sofrer ataques similares.

Penalidades previstas para tutores negligentes

A legislação municipal prevê multas que podem chegar a R$ 15 mil para tutores que deixam animais soltos em vias públicas. As infrações são categorizadas em leve, moderada, grave e gravíssima, com valores que variam de R$ 100 a R$ 2.013,30.

Em casos de reincidência, a multa pode ser cobrada em dobro. Além disso, dependendo da gravidade, pode haver apreensão do animal pela Coordenadoria de Controle de Zoonoses.

Os tutores são responsáveis por todos os danos causados pelos animais sob sua guarda. Portanto, ficam sujeitos às sanções da legislação civil, penal e administrativa.

Como denunciar casos de negligência

Moradores podem denunciar casos de maus-tratos ou negligência através de diversos canais oficiais. O Centro de Controle de Zoonoses atende pelo telefone (67) 3313-5000, funcionando até às 21h durante a semana e das 7h às 22h nos fins de semana.

A Decat (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais) recebe denúncias pelo telefone (67) 3325-2567 ou pelo e-mail denuncias.decat@pc.ms.gov.br. Também é possível registrar boletim de ocorrência online através da Delegacia Virtual de MS.

Desde fevereiro de 2025, Mato Grosso do Sul oferece plataforma online para denúncias de maus-tratos, que já recebe cerca de 40 casos por semana. O sigilo do denunciante é garantido em todos os canais.

Prevenção de ataques e responsabilidade do tutor

Para evitar situações similares, tutores devem manter seus animais sempre com guia e coleira em áreas públicas. É fundamental observar o comportamento do animal e mantê-lo sob controle constante durante passeios.

O registro obrigatório de cães e gatos no CCZ, através de microchipagem, custa R$ 15 e é gratuito para famílias de baixa renda. Este procedimento facilita a identificação do animal e responsabilização do tutor em casos de incidentes.

A vacinação contra raiva também é obrigatória e pode ser feita gratuitamente no Centro de Controle de Zoonoses. Essas medidas garantem não apenas o cumprimento da lei, mas também a segurança de todos os animais da comunidade.

Última atualização: 26 de maio de 2025