Decisão histórica por 8 votos a 3 obriga Big Techs a removerem imediatamente discurso de ódio, pornografia infantil e conteúdo antidemocrático

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu ontem (26) uma mudança radical no funcionamento das redes sociais no Brasil. Por 8 votos a 3, a Corte decidiu que plataformas como Facebook, Instagram, TikTok e X devem ser responsabilizadas diretamente por conteúdos ilegais publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial prévia.

A Decisão que Muda Tudo

A decisão declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, lei que desde 2014 protegia as plataformas digitais. Anteriormente, as Big Techs só respondiam por conteúdos após descumprirem ordem judicial específica para remoção.

Agora, as redes sociais devem agir proativamente em três situações distintas:

Remoção Imediata (sem notificação):

• Atos antidemocráticos
• Terrorismo
• Pornografia infantil
• Incitação ao suicídio
• Discurso de ódio racial, religioso ou de gênero
• Crimes contra a mulher
• Tráfico de pessoas

Remoção Após Notificação Extrajudicial:

• Demais crimes e atos ilícitos
• Conteúdos que violem direitos fundamentais

Remoção Apenas com Ordem Judicial:

• Crimes contra a honra (calúnia, injúria, difamação)

Impacto Direto em Mato Grosso do Sul

Para usuários de Campo Grande e todo o estado, a mudança significa maior proteção contra conteúdos criminosos. Consequentemente, as plataformas precisarão implementar sistemas mais eficazes de moderação, especialmente considerando que 344 processos aguardavam essa definição do STF.

Ademais, a decisão terá repercussão geral, ou seja, todos os tribunais do país deverão seguir esse entendimento. Portanto, casos similares em tribunais de MS seguirão automaticamente essa nova orientação.

Reações e Próximos Passos

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, enfatizou que a Corte “não está legislando”, mas definindo critérios que prevalecerão até eventual nova legislação do Congresso. Paralelamente, especialistas alertam que a responsabilização só ocorrerá em casos de “falha sistêmica” das plataformas.

Por outro lado, três ministros divergiram da maioria. Nunes Marques, Edson Fachin e André Mendonça consideraram que o artigo original protegia adequadamente a liberdade de expressão.

O Que Muda na Prática

As plataformas digitais precisarão revisar completamente seus protocolos de moderação. Especificamente, deverão implementar sistemas mais ágeis para identificar e remover conteúdos criminosos, sob pena de responderem civilmente pelos danos causados.

Simultaneamente, usuários ganham novo instrumento de proteção: a notificação extrajudicial. Ou seja, vítimas de conteúdos ilegais podem notificar diretamente as plataformas, sem necessidade de processo judicial.