Adriane Lopes aponta inconstitucionalidade e risco bilionário na arrecadação municipal

A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou integralmente projeto que reduziria ISSQN para 2% para startups e empresas de tecnologia. Consequentemente, o veto foi publicado no Diogrande desta segunda-feira (4) após pareceres técnicos municipais.

Procuradoria Aponta Inconstitucionalidade em Projeto Aprovado pela Câmara

A Procuradoria-Geral do Município identificou vício de inconstitucionalidade no projeto de lei complementar aprovado pelos vereadores. Primeiramente, apontou ausência de estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro obrigatório. Além disso, destacou falta de indicação da fonte de receita para compensar perdas tributárias.

O parecer jurídico também questionou critérios de enquadramento como startup no projeto original. Por outro lado, alertou para possível desequilíbrio no sistema tributário municipal. Consequentemente, a medida poderia gerar insegurança jurídica para outros setores econômicos.

A legislação federal exige estudos técnicos para concessão de benefícios fiscais desde 2017. Portanto, projetos sem essa documentação enfrentam questionamentos constitucionais. Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina compensação obrigatória para renúncias tributárias.

Risco de Perda Bilionária Preocupa Administração Municipal

A Secretaria Municipal de Finanças alertou que até 33% das empresas prestadoras de serviços poderiam se enquadrar como startups. Consequentemente, Campo Grande perderia receita significativa na arrecadação do ISSQN. Além disso, estimativas indicam impacto de milhões de reais anuais nos cofres públicos.

O município arrecadou R$ 945,7 milhões com impostos, taxas e contribuições até junho de 2025. Portanto, qualquer redução substancial compromete investimentos em áreas prioritárias. Ademais, Campo Grande aderiu ao Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF) este ano, exigindo responsabilidade nas contas.

A prefeita argumentou que grande parte das startups já se beneficia do Simples Nacional. “A iniciativa não pode ser concretizada nos moldes propostos, sob pena de violar normas constitucionais”, justificou Adriane Lopes. Por outro lado, destacou que a reforma tributária nacional substituirá o ISS pelo IBS a partir de 2029.

Setor Tecnológico Articula Apoio e Busca Diálogo com Prefeitura

A Fecomércio/MS manifestou apoio oficial ao projeto através de carta assinada pelo presidente Edison Ferreira de Araújo. Ademais, a Comissão de Inovação e Tecnologia Jurídica da OAB/MS também declarou suporte à proposta. Consequentemente, setor empresarial demonstra mobilização em favor da medida.

Empresas como Digix, SK Tecnologia, STAF Sistemas e Hiped Invest já declararam apoio público ao projeto. Além disso, argumentam que a redução tornaria Campo Grande mais competitiva nacionalmente. Portanto, atrairia novos investimentos e estimularia instalação de negócios tecnológicos.

O vereador Maicon Nogueira (PSDB), autor do projeto, busca articulação para derrubar o veto no Legislativo. Especificamente, argumenta que medida similar existe em outras capitais brasileiras. Por outro lado, destaca potencial de geração de empregos qualificados no setor.

Apoio Institucional Fortalece Movimento Empresarial

O Sistema Fecomércio, Sindivarejo e programa MS Competitivo também subscreveram apoio à proposta. Consequentemente, representam ampla base empresarial favorável ao incentivo fiscal. Ademais, argumentam que redução tributária compensaria com aumento no volume de negócios.

Especialistas em desenvolvimento econômico avaliam que incentivos fiscais atraem empresas tecnológicas. Portanto, geram efeito multiplicador na economia local através de empregos e serviços. Por outro lado, questionam necessidade de estudos mais aprofundados sobre impactos.

Câmara Pode Derrubar Veto e Manter Benefício Fiscal

Com o veto integral, a proposta retorna ao Legislativo Municipal para nova análise. Consequentemente, vereadores podem manter ou derrubar a decisão do Executivo por maioria absoluta. Além disso, precisam de 15 votos favoráveis para reverter o veto da prefeita.

A votação deve ocorrer nas próximas sessões ordinárias da Câmara Municipal. Portanto, setor tecnológico intensifica lobby junto aos parlamentares. Ademais, busca demonstrar viabilidade econômica e jurídica da proposta através de estudos técnicos.

Caso o veto seja derrubado, a lei entra automaticamente em vigor. Por outro lado, se mantido, empresários avaliam apresentar novo projeto com adequações jurídicas. Consequentemente, debate sobre incentivos fiscais para tecnologia permanece em pauta municipal.

A polêmica expõe tensão entre estímulo ao desenvolvimento econômico e responsabilidade fiscal. Portanto, Campo Grande enfrenta dilema comum a municípios que buscam atrair investimentos tecnológicos. Ademais, revela necessidade de maior diálogo entre Executivo e setor privado.

Última atualização em 4 de agosto de 2025