Conselheiro poderá voltar imediatamente às funções após decisão que revogou medidas cautelares

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as medidas cautelares que mantinham afastado o conselheiro Waldir Neves Barbosa do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). A decisão foi publicada nesta terça-feira (13) e permite o retorno imediato do conselheiro às suas funções públicas após 17 meses de afastamento1.

Entenda o caso e as justificativas da decisão

Waldir Neves estava afastado desde dezembro de 2022 por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito da Operação Terceirização de Ouro, que investiga suspeitas de corrupção e fraudes em contratos firmados entre o TCE-MS e empresas de tecnologia1.

Na análise do habeas corpus, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a denúncia contra Waldir foi oferecida pelo Ministério Público em março de 2023, mas ainda não houve decisão sobre seu recebimento pelo STJ. Para Moraes, o prolongamento do afastamento sem andamento processual configura constrangimento ilegal1.

“O prolongamento das medidas cautelares, sem movimentação relevante no processo, revela afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo”, escreveu o ministro em sua decisão1.

Além de revogar o afastamento, a decisão também suspende o monitoramento eletrônico por tornozeleira e a proibição de acesso às dependências do TCE-MS. No entanto, algumas restrições foram mantidas, como a proibição de contato com outros investigados, a proibição de deixar Campo Grande, a suspensão do passaporte e o veto à saída do país1.

Mudança de posicionamento do ministro

A decisão representa uma mudança de entendimento por parte do ministro Alexandre de Moraes. Em abril de 2024, ele havia negado pedido semelhante da defesa, entendendo que as medidas eram justificadas diante da gravidade dos fatos1.

No entanto, com o agravamento do tempo sem avanço judicial, o ministro considerou que a situação mudou. Moraes citou precedente do próprio STF em caso semelhante envolvendo um conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, afastado por três anos sem recebimento de denúncia1.

“Não há pedido de pauta para julgamento da denúncia no STJ e não há fatos novos que indiquem risco de reiteração criminosa”, apontou Moraes em sua decisão1.

Investigações e acusações contra o conselheiro

Waldir Neves é acusado de envolvimento em supostas fraudes na contratação de empresas de informática que prestaram serviços ao TCE-MS. De acordo com as investigações, as contratações teriam ocorrido com sobrepreço e favorecimento indevido1.

A Operação Terceirização de Ouro, deflagrada em dezembro de 2022, é um desdobramento da operação Mineração Ouro, que havia sido iniciada em 2021. Na ocasião, três conselheiros do TCE-MS foram afastados, incluindo o então presidente Iran Coelho das Neves, além de Waldir Neves e Ronaldo Chadid3.

Segundo a Polícia Federal, um dos principais contratos investigados foi fechado por mais de R$ 100 milhões. As empresas “escolhidas” ganhavam as licitações sem seguir as especificações necessárias, com documentos falsos e em tempo recorde3.

Entre as irregularidades identificadas, a Dataeasy Consultoria e Informática Ltda., uma das empresas investigadas, recebeu R$ 102.153.449,61 entre dezembro de 2018 e março de 2022, pelo fornecimento de mão de obra e dois softwares, sendo que um deles nem sequer foi implementado na corte4.

Impacto financeiro e próximos passos

O ministro Alexandre de Moraes também frisou em sua decisão que, mesmo afastado, o conselheiro continuou recebendo salários, gerando impacto financeiro ao erário e prejuízo ao funcionamento do Tribunal de Contas1.

Paralelamente, há uma ação civil que pede o ressarcimento de R$ 19,3 milhões de Waldir Neves e do ex-presidente do TCE-MS, Cícero de Souza. Esta ação está marcada para julgamento no dia 22 de maio e aponta superfaturamento em contrato de R$ 47,9 milhões com uma empresa de serviços de limpeza e manutenção2.

Com a decisão de Alexandre de Moraes, Waldir Neves poderá retornar imediatamente ao exercício do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, enquanto aguarda o desenrolar das investigações e o julgamento das ações relacionadas às supostas fraudes.