Projeto de Lei prevê transferência de dois terrenos da Agehab para construção de moradias populares em Campo Grande

O Governo de Mato Grosso do Sul protocolou na Assembleia Legislativa (Alems) nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei nº 122/2025, que autoriza a doação de dois terrenos públicos avaliados em R$ 13.028.333,00 para a construção de unidades habitacionais destinadas às famílias da Comunidade Quilombola Tia Eva, em Campo Grande. Os imóveis, que somam mais de 27 mil metros quadrados, pertencem atualmente à Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab) e serão transferidos com encargos específicos para garantir moradia adequada à comunidade tradicional.

Histórico e importância da comunidade Tia Eva

A Comunidade Quilombola Tia Eva possui certificação de autorreconhecimento expedida pela Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura, desde 26 de abril de 2008. Atualmente, cerca de 115 famílias residem na área, sendo a maioria composta por pessoas negras descendentes de Eva Maria de Jesus, conhecida como Tia Eva, que fundou a comunidade.

A importância histórica e cultural da comunidade é reconhecida oficialmente desde 5 de maio de 1998, quando a Igrejinha de São Benedito, localizada no território, recebeu tombamento definitivo como parte do Patrimônio Histórico de Mato Grosso do Sul pelo governo estadual.

O território total da comunidade abrange aproximadamente 21,59 hectares e já é objeto de processo de regularização fundiária junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Os dois terrenos que serão doados estão situados dentro dessa delimitação, conforme certificação oficial do Incra e registros de matrícula no 5º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande.

Detalhes dos imóveis e condições da doação

Os terrenos a serem doados estão registrados sob as matrículas nº 24.108 (com área de 24.637,70 m²) e nº 24.109 (com 2.729,31 m²), totalizando 27.367,01 m². O valor estimado de R$ 13.028.333,00 foi definido com base em laudo técnico realizado pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU), que estabeleceu o valor de R$ 444,00 por metro quadrado.

De acordo com o projeto, o beneficiário terá o encargo de destinar os imóveis exclusivamente para a construção de unidades habitacionais conforme as regras do programa habitacional de interesse social. A seleção das famílias beneficiadas seguirá os critérios estabelecidos pelo programa, e a construção das moradias deverá ser concluída em até quatro anos a partir da publicação da futura lei.

Justificativa e base legal

Na justificativa que acompanha o projeto, o governador Eduardo Riedel destaca que a doação é necessária para viabilizar a apresentação de propostas perante o Ministério das Cidades, responsável pela seleção dos projetos habitacionais para comunidades tradicionais.

“Para a apresentação de propostas perante o Ministério das Cidades, responsável pela seleção dos projetos, faz-se necessária a edição de lei de doação da área para produção de unidades habitacionais de interesse social aos beneficiários integrantes da Comunidade dos descendentes de Tia Eva”, explica o governador na mensagem enviada com o projeto.

A iniciativa está amparada no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas e determina que o Estado emita os títulos de propriedade respectivos.

O processo administrativo que originou o projeto foi iniciado em novembro de 2024 a pedido da diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez. A documentação reforça a importância de evitar a “invisibilidade” da comunidade no contexto urbano e a necessidade de garantir o direito constitucional à moradia e à posse de terras tradicionalmente ocupadas.

Próximos passos e perspectivas

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alems. Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, continuará tramitando na Casa de Leis, com análises e votações nas comissões de mérito e no Plenário.

A aprovação da doação representará um passo significativo para a comunidade, que tem recebido atenção crescente do poder público. Em fevereiro deste ano, a Subsecretaria da Igualdade Racial (Subpirc) indicou a comunidade para participar do projeto Segundo Tempo do Ministério do Esporte, desenvolvido pela Fundesporte em Mato Grosso do Sul.

Na ocasião, o presidente da Associação de Descendentes de Tia Eva, Eurides da Silva, conhecido como Bolinho, destacou a importância das ações governamentais: “Nos sentimos apoiados e com ânimo para desenvolver um bom trabalho quando vemos que temos parceiros. É muito importante para nós essas ações do Governo do Estado, principalmente quando traz para a nossa comunidade maneiras de envolvimento de todos e de valorização da cultura local.”