Decreto estabelece prazos para encerramento orçamentário estadual

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou decreto que muda regras para o fechamento das contas públicas. Conforme informações do Jornal Midiamax, a norma busca padronizar procedimentos de encerramento orçamentário do exercício fiscal atual.​

Nota de Transparência: Esta matéria apresenta análise preliminar baseada em informações públicas disponíveis. Especificações completas dependentes da leitura integral do texto no Diário Oficial do Estado. O conteúdo será atualizado após análise jurídica específica do decreto original.

A norma estabelece prazos e orientações para a elaboração do Balanço Geral do Estado. Consequentemente, os órgãos públicos estaduais precisarão de procedimentos contábeis adequados aos novos contratos.​

O que o decreto pretende regular

O decreto disciplina o encerramento da execução orçamentária estadual de 2025. Especificamente, a norma define cronogramas para prestação de contas financeiras e patrimoniais.​

Paralelamente, orienta a elaboração do Balanço Geral do Estado em conformidade com os padrões federais. Além disso, estabelece responsabilidades de cada órgão no processo de fechamento contábil.​

Decretos semelhantes foram editados em anos anteriores para o mesmo fim. Por exemplo, o Decreto nº 16.522/2024 regulamenta o fechamento das contas de 2024.​

Isso demonstra procedimento recorrente da administração estadual. Portanto, a publicação anual garante segurança jurídica aos gestores públicos.​

Quem pode ser

Todos os órgãos da administração direta estadual deverão observar as regras. Da mesma forma, as entidades autárquicas e fundacionais necessitam adequar seus procedimentos contábeis.​

As Secretarias de Estado terão prazos específicos para fechamento de contas. Em contrapartida, os fundos criados pelo Poder Executivo também seguirão cronogramas planejados.​

Servidores responsáveis ​​pela ordenação de despesas instruções técnicas. Isto é, os gestores públicos deverão cumprir rigorosamente os prazos determinados.​

Cidadãos específicos em transparência podem acompanhar o processo. Dessa forma, a sociedade civil monitora a regularidade das contas públicas estaduais.​

Próximos passos para orientação

A Secretaria de Estado de Fazenda coordenará a implementação das normas. Posteriormente, os órgãos terão prazo determinado para auditoria de sistemas contábeis.​

Auditorias internas verificarão a conformidade com os procedimentos estabelecidos. Finalmente, o Tribunal de Contas de MS analisará a prestação de contas.​

O Balanço Geral do Estado será apresentado em 2026. Contudo, as etapas preparatórias iniciam-se imediatamente após a publicação do decreto.​

Última atualização em 17 de novembro de 2025, 11h13